
Excelência nos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica
São mais de 45 anos de atuação na advocacia consultiva e contenciosa para empresas e pessoas físicas.


O QUE É ALTERADO PELO DECRETO nº 10.470 DE 14/08/2020
Como já ocorreu com a publicação do Decreto…

ARTIGO 523 DO CPC – O PRAZO DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já…