MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 2020 É PRORROGADA PELO ATO Nº 44 DE 27/05/2020.

Através do Ato do Presidente do Congresso Nacional em 27 de maio de 2020, resta prorrogada a Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, onde foi viabilizada a redução de jornada de trabalho e salários e a suspensão dos contratos.

Com este Ato fica validada a aplicação do contido na Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 que teria vigência por 120 dias, por mais 60 dias.