Por Liziane Raquel Frey Fischer Mesmo que já estejamos vivenciando estas situações de isolamento e de restrições desde o ano passado, com o início da pandemia, as medidas de lockdown que surgiram no início de 2021 não vieram acompanhadas das facilidades que foram apresentadas através das medidas provisórias que ofereciam uma solução para as empresas […]
Como já ocorreu com a publicação do Decreto 10.422/2020 de 13 de Julho de 2020, mais uma vez o prazo ocorre a ampliação dos prazos previstos na Lei nº 14.020/2020. O Decreto nº 10.470/20 prorroga por mais 60 dias os prazos de suspensão dos contratos e a redução de jornada e salários. Portanto, […]
Diferente do que ocorreu com a MP 936 que hoje é a Lei 14.020/2020, não foi assim com a MP nº 927/2020, pois ela foi retirada de votação e acabou perdendo a validade. A MP nº 927 de 22 de março de 2020, a fim de enfrentar os efeitos decorrentes da pandemia, com a preservação […]
Já havia o anúncio e era aguardado o decreto nº 10.422, justamente para ampliar os prazos previstos na Lei nº 14.020/2020 (MP nº 936/2020). O Decreto nº 10.422/20 prorroga os prazos de suspensão dos contratos e a redução de jornada e salários. Portanto, o prazo para suspensão dos contratos que era de 60 […]
De acordo com o previsto no art. 71 da CLT, os intervalos intra jornadas devem ser obedecidos, sendo que os critérios são definidos de acordo com a jornada de trabalho contratada. Existem as regras na Consolidação das Leis Trabalhistas, ou seja, nas jornadas de até 4 horas não existe obrigação de conceder intervalo; já […]
A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, foram propostas duas demandas, sendo uma Ação Direta de Constitucionalidade – ADC Nº 48 – e, também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI Nº 3961. A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza […]
Através do Ato do Presidente do Congresso Nacional em 27 de maio de 2020, resta prorrogada a Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, onde foi viabilizada a redução de jornada de trabalho e salários e a suspensão dos contratos. Com este Ato fica validada a […]
O STF decidiu de maneira favorável em relação ao texto da medida provisória que criou o benefício emergencial para redução de trabalho e salário e de suspensão de contratos, mesmo sem a participação dos sindicatos dos trabalhadores. Mesmo que ambas as teses sustentadas tinham a sua relevância, prevaleceu a natureza de resguardo dos empregos e […]