Arquivo para o ano: 2020

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

No art. 523 do CPC existe a previsão de prazo para o executado, mediante intimação, efetue o pagamento do débito. E, a discussão surgiu em relação a este prazo, ele possui natureza material ou processual? E em virtude da natureza, será contado em dias corridos ou úteis?

O entendimento ou o que é respondido a respeito desta pergunta definirá se o prazo será contabilizado em dias úteis ou dias corridos, a contagem em dias úteis encontra previsão no artigo 219 do CPC e refere-se aos prazos processuais, como segue:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Para Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres Ribeiro e Rogério Licastro de Mello (Primeiros Comentários…2016, p. 955) o prazo seria processual, e assim ensinam que “conquanto o ato de pagar seja voltado à parte, o comando exarado pelo juiz, instando o executado a pagar em determinado prazo, como já dissemos, é ato executivo, de natureza mandamental (coercitiva) daí porque se trata de um prazo processual e, como tal, deve observar o comando do art. 219. Assim, o prazo de quinze dias deve ser contado em dias úteis”

Quem defendia que o prazo do art. 523 do CPC contava com natureza material eram: Dorival Renato Pavan (Comentários…2017:682) “a despeito da divergência doutrinaria, trata-se de um prazo eminentemente de direito material, contado, assim, de forma corrente, sem interrupções. O prazo aqui é material e não processual.” No mesmo sentido Sérgio Shimura (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016, p, 1505), por exemplo, entendia que “o prazo de 15 dias há de fluir de modo ininterrupto, e não apenas nos dias úteis.”

Desta forma, como trazido acima, havia diferentes entendimentos entre os doutrinadores no tocante da natureza do prazo contido no art. 523 do CPC.

Entretanto, o STJ ao decidir o REsp 1.708.348/RJ, DJe 01/08/2019, julgado pela Terceira Turma, houve por acolher o entendimento de que a natureza é processual, e, portanto o prazo conta-se em dias úteis.

Assim, pelo entendimento do Tribunal, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.

Por estes argumentos e fundamentos o prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

Pelo Enunciado 89 aprovado na Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal – CJF, que dispôs: “conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC”, ou seja, converge com o entendimento do STJ.

Havia também o questionamento acerca de se esse prazo de 15 (quinze) dias úteis é contado em dobro caso os executados que sejam representados por advogados de escritórios diferentes, na forma do art. 229 do CPC?

No mesmo sentido, o STJ ao julgar o REsp 1.693.784/DF, DJe 05/02/2018, decidiu que “o prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em autos físicos.”

Por outro lado, importante observarmos a contagem do prazo nos processos eletrônicos, pois conforme a redação do art. 229, § 2º, do CPC, “não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.”

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Cumpre ressaltar, que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário deve ser contado em dias úteis, sendo contado em dobro se os réus forem representados por advogados de escritórios diferentes em autos físicos.


Guilherme Arthur Wetzel.
Advogado.

          Já havia o anúncio e era aguardado o decreto nº 10.422, justamente para ampliar os prazos previstos na Lei nº 14.020/2020 (MP nº 936/2020). O Decreto nº 10.422/20 prorroga os prazos de suspensão dos contratos e a redução de jornada e salários.

          Portanto, o prazo para suspensão dos contratos que era de 60 (sessenta) dias é prorrogado por mais 60 (sessenta) dias. E, a redução de jornada e de salários que era de 90 (noventa) dias foi prorrogada por mais 30 (trinta) dias.

          A suspensão do contrato de trabalho, conforme contido no decreto pode ser fracionada, desde que os períodos de suspensão sejam iguais ou superiores a dez dias.

          O prazo total para ambas as medidas é de 120 (cento e vinte) dias, podendo haver a utilização de ambas as opções, ou seja, alternar entre suspensão do contrato e redução da jornada e dos salários, sempre respeitado o prazo total de 120 (cento e vinte) dias e as demais regras contidas na Lei nº 14.020/20 e o Decreto 10.422/20.

Liziane Raquel Frey Fischer

OAB/RS 26.674

A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, foram propostas duas demandas, sendo uma Ação Direta de Constitucionalidade – ADC Nº 48 – e, também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI Nº 3961.

A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego, desde que respeitados os requisitos que estão previstos na própria Lei. Isto é o que consta nos artigos 2º e 5º da Lei 11.442/2007.

Também existe a previsão no art. 18 da referida Lei, que, o prazo prescricional é de um (01) ano a contar da constatação do dano, diferente das relações de trabalho que seriam de dois (02) anos, também objeto de discussão nas demandas.

Com o julgamento da ADC nº 48, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Distrito Federal, para discutir a validade da norma, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, prevendo a possibilidade de terceirização da atividade-fim e afastando eventual configuração de vínculo de emprego, e, em decorrência foi julgada improcedente a ADI nº 3961 que tinha o mesmo objeto.

Com este julgamento procedente em relação ao pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmou a seguinte tese, nos termos do voto do Relator Ministro Luis Roberto Barroso, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber:

“1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.  

2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF.  

3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”

Com este julgamento do STF haverá maior segurança jurídica para estas relações entre transportadores pessoa física ou jurídica e os donos da carga, embarcadores ou contratantes, claro que, sempre devendo haver o cuidado de estarem preenchidos os requisitos da própria Lei em relação ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC, que é a pessoa física que exerce a atividade profissional de transporte rodoviário e quanto a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que é a pessoa jurídica que tenha o transporte de cargas como sua atividade principal.

Liziane Raquel Frey Fischer

Advogada

Através do Ato do Presidente do Congresso Nacional em 27 de maio de 2020, resta prorrogada a Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, onde foi viabilizada a redução de jornada de trabalho e salários e a suspensão dos contratos.

Com este Ato fica validada a aplicação do contido na Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 que teria vigência por 120 dias, por mais 60 dias.